Você conhece o auxílio moradia para médicos residentes? Se você está matriculado em um programa de residência médica e a instituição responsável não oferece o auxílio-moradia na forma de alojamento ou moradia, você pode procurar um advogado para auxílio moradia para médicos residentes.
Se você é médico residente ou concluiu a residência em um período inferior a cinco anos e não recebeu o auxílio moradia, é possível buscar judicialmente o seu direito a esse benefício. Neste texto, você encontrará todas as informações necessárias para compreender como obter acesso a esse direito.
Além disso, na Corrêa Advogados você encontra profissionais altamente qualificados e especializados para encaminhar o pedido de auxílio moradia para médicos residentes. Fale conosco agora mesmo pelo WhatsApp!
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O que é auxílio moradia para médicos residentes?
A Lei nº 6.932/98 estabelece a residência médica como uma modalidade de ensino de pós-graduação voltada para médicos. Essa formação ocorre por meio de cursos de especialização, envolvendo treinamento em serviço, sendo conduzida por instituições de saúde.
Dado que a Residência Médica é predominantemente educacional, visando a formação de profissionais médicos qualificados, o auxílio-moradia para médicos residentes é justificado. De acordo com o art. 4º dessa lei, as instituições têm o dever de garantir moradia aos médicos residentes, conforme o que estiver estipulado em seus regulamentos, seja por meio de um acréscimo salarial ou pela disponibilização de alojamentos.
Entretanto, a maioria dos hospitais não oferece espaços de moradia para os médicos residentes. Por essa razão, o Poder Judiciário tem entendido que, na ausência dessa moradia, o direito ao auxílio-moradia deve ser assegurado na forma de pagamento em dinheiro. Esse auxílio moradia é concedido para que o médico residente possa custear ou ao menos ajudar a pagar suas despesas de moradia.
Portanto, o auxílio moradia para médicos residentes é uma compensação financeira devida ao médico residente, quando a instituição responsável pela residência médica não oferece a moradia como previsto em lei, permitindo assim que o profissional tenha condições adequadas durante o período de formação.
É importante observar que o fato da instituição disponibilizar o local de descanso ao médico residente não a desobriga de fornecer o alojamento ou, no mínimo, o auxílio moradia, compensação financeira para possibilitar que o médico consiga se instalar durante o período da residência.
Destaca-se também que a lei não estabelece nenhum pré-requisito para a concessão do auxílio moradia para médicos residentes, de forma que não se faz necessária qualquer comprovação de carência, do pagamento de aluguel, de moradia e deslocamento de outro Estado, de ausência de condições financeiras ou qualquer outra circunstância, a fim de justificar o benefício que deve ser garantido, sem distinções. É um direito inquestionável e irredutível do profissional médico, de receber este auxílio. Basta ter feito a residência, e a obrigação de pagar o auxílio moradia existe.
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Como obter o auxílio moradia para médicos residentes?
A primeira medida para reivindicar o auxílio moradia para médicos residentes é encaminhar um pedido administrativo para instituição. Caso a resposta seja positiva a demanda já estará atendida.
Mas, como muitas instituições não dispõe de regulamentação para oferecer o benefício do auxílio moradia, acaba sendo necessário recorrer à Justiça para implementar esse direito, caso o pedido administrativo para a instituição não possua nenhum retorno ou mesmo uma negativa.
Caso a instituição não forneça o auxílio moradia, o Poder Judiciário tem entendido que é possível pleitear esse direito indenizatório através de uma ação judicial. Para tanto, é recomendável consultar uma assessoria jurídica especializada em direito médico e trabalhista, como a Corrêa Advogados, que poderá orientar sobre os procedimentos adequados e a viabilidade de ingressar com a ação.
É essencial que a pessoa requerente reúna todas as provas e documentação que comprovem a sua condição de médico(a) residente ou de recém-concluído(a) da residência, bem como a falta de pagamento do auxílio moradia, para fortalecer o seu caso perante o tribunal.
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Qual o valor do auxílio moradia para médicos residentes?
Atualmente, por força da Portaria Interministerial nº 9/2021 do Ministério da Educação, o valor da bolsa de residência médica é de R$ 4.106,09. A quantia fixada hoje é de 30% sobre o valor bruto da bolsa, o que resulta em um valor de R$ 1.231,82 reais a mais por mês no contracheque do residente.
Estudantes que já estão cursando a especialização podem solicitar o auxílio moradia?
Por via judicial tem sido reconhecido o direito ao auxílio moradia para médicos residentes, em muitas ocasiões, por meio de pedido liminar, onde os juízes vêm determinando que o responsável pelo pagamento da bolsa pague imediatamente o auxílio moradia para médicos residentes.
É possível pleitear o auxílio moradia para médicos residentes liminarmente, portanto, se for o caso de deferimento de tutela de urgência, o valor é incorporado à bolsa, em média, entre 2 a 5 meses, a partir do ajuizamento.
Além disso, o processo judicial para obtenção do auxílio moradia para médicos residentes é razoavelmente curto, já que o processo é eletrônico e não há necessidade de audiência.
Profissionais que já concluíram a especialização têm direito ao auxílio moradia?
Em relação àqueles que já encerram a sua especialização, os Superiores Tribunais entendem que também possuem direito a receber o valor retroativo desse auxílio àqueles que concluíram o programa no prazo de até os últimos 5 (cinco) anos.
Neste caso, será requerido os valores que não foram pagos pelo hospital sejam pagos em forma de restituição, com o acumulado dos 2 ou 3 anos de residência que foram cursados. Importante ressaltar, que o requerente tem até 5 anos, após a finalização da residência para solicitar esses valores.
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Toda instituição deve fornecer moradia ao médico residente, assim como alimentação e condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões. Porém, a maioria das instituições não regulamentaram a forma do auxílio e acabam descumprindo a lei. Assim, o médico precisa entrar com uma ação no poder judiciário para garantir o cumprimento da lei. Na Corrêa Advogados você encontra uma equipe especializada pronta para auxiliar na solução do seu problema. Entre em contato conosco agora mesmo pelo WhatsApp que vamos lhe ajudar!
