Uma empresa quando é criada tem de ter o seu comprovante de existência. Essa é a finalidade do contrato social. Assim como uma certidão de nascimento é o primeiro documento de qualquer pessoa que nasce, o contrato social é a primeira forma de identificação documental de um empreendimento.
Para abrir um negócio, é necessário muito mais que força de vontade e boas ideias. Há uma parte legal que precisa ser cumprida. É dessa forma que a sua empresa existirá formalmente para os órgãos públicos. Atualmente, qualquer empreendimento no Brasil que seja constituído por uma sociedade precisa possuir um contrato social. É nele que devem estar descritos os sócios e suas respectivas responsabilidades legais. Se o seu empreendimento é individual, como um MEI, por exemplo, este documento não é necessário.
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O que precisa ter em um contrato social?
Para elaborar o documento de contrato social da empresa, existem algumas informações básicas que precisam ser apresentadas. Esses dados seguem o que está estabelecido no Art. 997 do Código Civil brasileiro, que trata do Contrato Social. Veja o que você precisa reunir para abrir o seu negócio:
- Dos sócios: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas físicas. Em caso de sociedade entre pessoas jurídicas, é preciso apresentar o reconhecimento de firma ou sua denominação, nacionalidade e sede dos sócios;
- Da empresa: Razão social (ou seja, o nome da empresa), endereço da sede, prazo da sociedade, objeto (ou atividades fins que serão desenvolvidas pela empresa);
- Capital da sociedade, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
- A quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la;
- A definição da pessoa ou pessoas responsáveis pela administração da empresa e suas obrigações
- A participação de cada sócio nos lucros e perdas da empresa;
- As obrigações de cada um dos sócios dentro da empresa;
- Outros itens que os sócios queiram incluir no contrato social.
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Onde realizar o requerimento do seu contrato?
De maneira geral, a emissão de contrato social é realizada pela Junta Comercial do estado em que a empresa será instalada. Em Santa Catarina, esse processo acontece na JUCESC. Normalmente, elas fornecem um modelo de contrato social padrão em que devem ser reunidos os documentos dos sócios. Com a modernização desse processo, algumas Juntas Comerciais preferem que o modelo disponibilizado seja o utilizado para a formalização das empresas, pois facilita o requerimento.
Porém, é importante ressaltar que para a assinatura do documento é necessária a presença de um advogado. É ele quem, efetivamente, assinará o documento. Mas, antes disso, lembre-se de ler atentamente cada cláusula e compreender o que significa cada linha descrita no contrato. Caso, um dos sócios queira incluir ou excluir tópicos, a figura de um especialista é fundamental nesse procedimento.
Por essa razão, é válido incluir esse profissional, assim como um contador, desde o início do processo de criação do seu negócio. Existem diversas modalidades de contratação para desempenhar essas funções. Por exemplo: você pode optar por um advogado através de uma consultoria jurídica, que vá ser responsável pelas questões legais do seu negócio antes, durante e depois do contrato social e abertura da empresa, ou apenas contratar um advogado para essa fase de formalização e depois dispensá-lo.
Na área contábil, já há recursos como escritórios de contabilidade online que acompanham e dão todo suporte na área tributária para maior clareza na abertura do seu empreendimento.
No entanto, é válido salientar que tanto a área jurídica quanto a contábil são imprescindíveis para a saúde de qualquer empresa e para respaldar decisões estratégicas.
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Quais os riscos iminentes ao não criar um contrato social?
Para começar, devemos falar o básico, sua empresa não existirá para os órgãos públicos, tão logo ela agirá na informalidade e ilegalidade. Esse já é um risco bem alto para se prestar atenção.
Mas, se você quer saber outros malefícios em não formalizar sua empresa, podemos citar:
- Sem um CNPJ, é impossível acessar a créditos e investimentos para empresas, que geralmente apresentam condições favoráveis e facilitadas;
- Se seu negócio é informal, você também fica impedido de negociar com instituições públicas. Pois, para qualquer tratativa com empresa pública, é preciso que haja registro formal do fornecedor ou prestação de serviços, seja na modalidade por licitação, seja por contratação direta, em alguns casos;
- Desconfiança e descredibilização do seu trabalho. Mesmo empresas privadas irão evitar negociar com sua empresa, pois não há como obter garantias de responsabilidades;
- Tanto para empresa pública quanto privada, a informalidade do seu negócio impede que você forneça nota fiscal, comprovando a prestação e quitação financeira do seu serviço.
Portanto, se você sonha em abrir seu próprio negócio, já tem um sócio bacana e juntos desejam tirar do papel aquela ideia que guardam há tempos, é hora de planejar e trabalhar etapa a etapa. O primeiro passo é entender qual o tipo de empresa que vão abrir, afinal existem vários tipos de sociedades, como você pode conferir nesse post em que listamos todas as opções.
Definido o vínculo societário, parte-se para a legalização do processo que falamos acima. Pode parecer um processo longo e moroso, mas tenha em mente que é uma parte fundamental para resguardar a sua sociedade, os direitos e deveres de todas as partes envolvidas, além de garantir benefícios e segurança para você iniciar seu empreendimento focado no que realmente importa: entregar o seu melhor produto ou serviço.
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Como vimos nesse post, é necessário iniciar a sua empresa com uma equipe mínima, que irá dar suporte e guiá-lo diante dos procedimentos burocráticos necessários em todas as fases de implementação. Aqui na Corrêa Advogados Associados, possuímos especialistas à disposição para prestar o serviço de consultoria e assessoria para você que está pensando em abrir uma empresa. Você poderá contar com todo o nosso suporte, conhecimento e dedicação para garantir que o contrato social atenda todas as necessidades jurídicas exigidas e avaliadas para a sua empresa.
Então, você já sabia que qualquer negócio em sociedade precisa possuir um contrato social? Já passou por essa fase na sua empresa e tem outras dicas para compartilhar conosco? Seu comentário será muito bem-vindo!
Se o seu caso é de quem está ainda pensando em como abrir um negócio, fique atento às etapas que trouxemos neste post para você não sofrer com nenhuma dor de cabeça no futuro.
