Desde meados de 2020, empresas, organizações de todas as áreas e portes precisaram passar por uma revisão de uso dos dados pessoais de seus consumidores. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essa manipulação de informações passou a ser mais restrita e fiscalizada. As adequações à LGPD em Blumenau já podem ser percebidas, principalmente, no meio virtual, onde ocorre a maior captação de dados.
A necessidade da segurança no uso dos dados pessoais é urgente para que se possa reduzir impactos causados por vazamentos como o que aconteceu no início de 2021. Foram vazados mais de 200 milhões de números de CPF de brasileiros, sem que se saiba até o momento a fonte de onde esses dados foram coletados. É possível entender com esse caso que, mesmo com todos os cuidados, quando se trata do ambiente virtual não há como assegurar 100% de confidencialidade.
Sendo assim, o papel da legislação é prever instrumentos que regularizem a segurança, proteção e transparência na utilização de informações particulares dos indivíduos. E com isso, tentar restringir o acesso a dados que possam violar o direito à privacidade, impessoalidade dos usuários.
Afinal, o que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para regulamentar os dados sensíveis e a forma como é feita a coleta, tratamento, proteção e armazenamento dessas informações. Para isso, foram determinadas regras que preveem penalidades às instituições e empresas que descumprirem os critérios de segurança e transparência no manuseio de dados pessoais.
Apesar de ter sido promulgada em 14 de agosto de 2018, somente em 2020 a LGPD passou a vigorar em todo o Brasil. Com o objetivo de dar um tempo plausível para as empresas e organizações se adequarem, as sanções por descumprimento à lei somente começarão a ser aplicadas a partir de agosto de 2021.
Contudo, para que esse processo de ajustes não seja realizado de forma apressada, é importante que a atenção à LGPD em Blumenau aconteça o mais breve possível. Mas, para isso, é importante entender quais dados são considerados pessoais e sensíveis, e que exigem atenção. E como essas adequações devem ser estruturadas para que não haja nenhuma irregularidade a partir de então.
Quais dados a Lei protege?
Essa regulamentação abrange todos os dados pessoais e sensíveis de uma pessoa física. Mas, o que é considerado pessoal e sensível nesse caso? Todas as informações físicas e virtuais que sejam utilizadas para identificar um indivíduo. Podemos usar como exemplo de dados pessoais, informações como: nome, e-mail, telefone, CPF, RG. E para irmos além de documentos, dados referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, orientação sexual, opinião política, preferências de consumo, também são protegidos pela nova legislação, pois são considerados dados sensíveis.
Isso significa que é preciso haver atenção e um trabalho de adequação criterioso da LGPD em Blumenau. Pois, atividades relacionadas à gestão de pessoas, marketing, comercial são diretamente afetadas. Mas, todos os processos dos negócios devem ser revistos para que estejam de acordo com a lei. E a lei vale para todos os modelos de negócio, desde MEI até multinacionais.
Os impactos que a LGPD traz para empresas em Blumenau
Qualquer negócio trabalha com a manipulação de dados pessoais, seja de clientes, parceiros ou fornecedores. E é aí que a atenção e o zelo precisam ser redobrados. Nesse momento, é imprescindível contar com uma assessoria jurídica atualizada sobre as regras previstas na LGPD.
Pois, tanto o manuseio de documentos físicos quanto o ambiente virtual precisam sofrer ajustes e adaptações que estejam adequadas à lei. Dessa forma, a LGPD para as empresas em Blumenau vai ser um desafio no que diz respeito à revisão e renovação de processos. É uma mudança significativa na forma da captação dos dados sensíveis de pessoas, no armazenamento e uso dessas informações e também no compartilhamento com terceiros.
As principais adequações da LGPD em Blumenau
Primeiramente, independente do ramo do negócio, a LGPD afetará o uso dos dados pessoais. Por isso, para quem ainda não se adequou, é hora de revisar os processos e focar nos pontos críticos de captação, tratamento, armazenamento e compartilhamento de informações individuais.
Os ajustes à LGPD em Blumenau, necessariamente, irão passar por todos os setores do negócio, pois essa é uma ação multidisciplinar. É preciso fazer um mapeamento detalhado e complexo de todas as áreas, gestão de pessoas, marketing, área jurídica, até logística, almoxarifado, etc. E para a realização desse trabalho é fundamental o amparo técnico do setor de Tecnologia da Informação e de Assessoria Jurídica especializada na nova regulamentação.
Os principais pontos que devem ser considerados nesse processo são:
- Conscientização: Para que todo o processo de adaptação seja eficaz, a principal mudança deve haver nas pessoas. Esse é um desafio que a LGPD impõe para as empresas em Blumenau e no país inteiro. Profissionais devem ser abastecidos de informação e capacitação para saberem trabalhar com essa nova realidade.
- Consentimento: Seja na captação de dados físicos ou virtuais, é necessário que a pessoa autorize explicitamente o armazenamento, tratamento e compartilhamento de suas informações dentro da empresa. Também, é preciso informar objetivamente a finalidade da captação dos dados, e assim obter a autorização para uso de suas informações com tal objetivo;
- Finalidade: Esse ponto fala do objetivo em armazenar, manipular e tratar informações pessoais com um fim específico. Portanto, as empresas devem comunicar com clareza essa finalidade, além de solicitar a autorização dos indivíduos para tal. Por exemplo, se sua empresa precisa captar dados pessoais de seus clientes para elaboração de contratos, registros formais, é preciso prever um termo em que esse indivíduo aprove o uso dos dados.
- Privacidade: Um dos ajustes mais comuns e que a maioria das empresas já tem aplicado é a publicidade da Política de Privacidade nos ambientes virtuais. Como o meio digital é o canal de maior impacto referente à captação e uso de informações pessoais, exige-se que haja uma maior atenção e agilidade nessa adequação. Sendo o marketing um dos setores que mais se beneficia de dados captados nos sites, redes sociais, é preciso que a transparência com a manipulação dessas informações seja a maior possível. Cabe ressaltar que não se pode vincular o acesso a qualquer conteúdo web da sua empresa a uma prévia autorização do usuário ao uso dos dados pessoais. Mesmo que ele não autorize que você e seu negócio utilizem as informações fornecidas por ele ao seu site, por exemplo, deve haver a plena garantia de navegação e acesso à página web.
E as penalidades para as empresas que descumprirem a lei?
O tempo é curto para as adequações tão complexas que a LGPD exige. Apesar da aplicação das penalidades passar a valer somente a partir agosto de 2021, a lei já está em vigor e titulares de dados que se sentirem lesados podem acionar o Judiciário. E as sanções para as empresas que descumprirem as regras podem trazer prejuízos significativos. Segundo Art.52 da lei, as penalidades podem ser, entre outras, de:
- Advertência para que a organização ou empresa regularize o tratamento dos dados pessoais da sua base de contatos;
- Multa simples de até 2% do faturamento do empreendimento, podendo esta ser diária, conforme inconformidade com a lei. O valor máximo para a multa fica limitado em R$ 50 milhões;
- Publicização da infração depois de apurada e confirmada a ocorrência. Essa pena pode ser bem negativa para qualquer negócio e pode trazer mais prejuízos do que a própria multa;
- Bloqueio do uso dos dados pessoais infringidos pela empresa ou organização, até que a mesma faça a devida regularização. Também pode haver a eliminação da base de dados pessoais a qual se refere a penalidade.
Como prevenir que a LGPD em Blumenau impacte as empresas
Então, para evitar que sua empresa seja impactada pelas sanções geradas por infração à LGPD, foque em ajustar o mais breve possível a captação e tratamento dos dados pessoais coletados. E para isso, conte com uma equipe pronta e atualizada com as regulamentações e diretrizes determinadas pela nova lei.
Nesse momento, é importante avaliar se sua empresa tem expertise suficiente para implementar essas adequações. Caso queira contar com uma consultoria técnica, opte por assessoria especializada, tanto na área jurídica quanto em segurança da informação. O desafio é mapear todos os fluxos existentes no seu negócio, elaborar um processo de adequação que seja eficaz e ágil.
Se sua empresa está nessa etapa de ajustes e de entendimento da LGPD, saiba que nós da Corrêa Advogados podemos ajudar você no entendimento das regras, na implementação e do que precisa ser ajustado no trabalho com sua base de contatos. Dessa forma, as melhorias tendem a ser mais assertivas e de acordo com seu modelo de negócio. Pois, para cada tipo de usuário, seja ele cliente, parceiro, colaborador, fornecedor, o tipo de adequação no tratamento dos dados é feito de forma distinta.
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