Você sabe em quais situações é possível solicitar a devolução do dinheiro? Muitos consumidores se perguntam “quando posso pedir dinheiro de volta”? Saiba quando você tem esse direito.
A procura pela devolução do dinheiro é tamanha que, somente em 2021, os Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) registraram um total de 1.823.797 de atendimentos no Brasil todo, dados que foram divulgados pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom).
Os motivos que levam os consumidores a se perguntarem “quando posso pedir dinheiro de volta” são os mais diversos. Seja por arrependimento, por perceber que gastou mais do que deveria ou pelo fato de o objeto adquirido não ter resolvido seu problema, estar com defeito ou possuir especificações diferentes das divulgadas pela loja. Somado a isso, o crescente aumento do comércio online incrementa a lista de consumidores insatisfeitos.
O ressarcimento de dinheiro é um direito assegurado ao consumidor diante de algumas situações. Por isso, é importante que você saiba quando pode solicitar o reembolso e fazer valer seus direitos após passar por algum problema de consumo.
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Quando posso pedir dinheiro de volta: o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A Lei 8.078, chamada de Código de Defesa do Consumidor, foi publicada no dia 11 de setembro de 1990. Em seus 119 artigos, o CDC estabelece os parâmetros das relações comerciais no Brasil.
Nele estão as regras para responder a pergunta sobre “quando posso pedir dinheiro de volta”, qual o prazo para isso e como o estabelecimento comercial necessita agir nesse caso. É importante que você conheça essa legislação para que, em caso de decepção com o produto ou serviço adquirido, possa fazer valer seus direitos e não perca o prazo de comunicação ao estabelecimento comercial de que se arrependeu da compra.
Basicamente, o Código de Defesa do Consumidor estabelece 3 casos que possibilitam o ressarcimento e respondem “quando posso pedir dinheiro de volta”. Entretanto, cada uma dessas situações possui regras específicas para que a devolução tenha de ser aceita pela loja que vendeu o produto. Confira:
ARREPENDIMENTO DA COMPRA
O consumidor tem direito de devolver o produto comprado e receber o seu dinheiro de volta no caso de arrependimento da compra quando ela ocorrer de forma remota. Entretanto, existem algumas regras para que isso ocorra.
Todas essas regras você confere logo mais abaixo e estão dispostas no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, basicamente, existe um prazo para que a devolução do produto e do dinheiro aconteça.
DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
Outro problema bastante comum no mundo do comércio são empresas e fornecedores que procuram atrair consumidores com propagandas onde mostram qualidades e características bem diferentes da realidade do devido produto.
Nesses casos, eles podem utilizar ofertas de pagamentos e baixos valores com o intuito de chamar a atenção dos consumidores visando captar o desejo de aquisição dessas pessoas.
Ou então, o fornecedor revela uma foto do produto, geralmente muito bonita onde enaltece o produto, mas ao receber o item, o consumidor se depara com algo totalmente diferente do oferecido, o Código de Defesa do Consumidor proporciona 3 maneiras diferentes de como agir. Tudo isso está descrito mais abaixo e no Artigo 35 do CDC.
PRODUTOS DEFEITUOSOS
Muitas vezes, o produto adquirido já vem com um defeito. Nesses casos, é preciso que você preste bastante atenção ao prazo para reclamação antes de solicitar o dinheiro de volta. O Código de Defesa do Consumidor versa sobre esses prazos no Artigo 18. Veja detalhes no próximo item.
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Entenda como ocorre a devolução do dinheiro
Como vimos acima, existem situações previstas pelo CDC onde o consumidor pode solicitar a devolução do dinheiro. O que isso significa? Simplesmente que clientes podem receber de volta o dinheiro pago por um serviço ou produto.
TIPOS DE RESSARCIMENTOS
É importante entender como pode acontecer a devolução do dinheiro em cada uma das situações que vimos anteriormente:
Ressarcimento por arrependimento da compra
Em casos de compras realizadas pela internet ou telefone, é possível solicitar o ressarcimento do valor pago. É importante ter em mente que o prazo para pedir a devolução do dinheiro é de até 7 dias a partir da chegada do produto.
Se a compra foi realizada em loja física, o fornecedor não tem a obrigação de devolver o dinheiro em caso de desistência, pois o cliente teve a oportunidade de ver e/ou experimentar o produto antes de adquiri-lo.
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Ressarcimento por descumprimento da oferta
Esta é uma situação em que o cliente recebe um produto ou serviço com características diferentes daquelas que foram comunicadas no ato da compra. Também vale para quando é recebido um item diferente daquele que foi adquirido.
Para resolver o problema, há a opção de aceitar outro produto ou serviço com qualidade e valor equivalentes ou receber a devolução do dinheiro.
Ressarcimento por produto defeituoso
O produto com vício é uma mercadoria com algum tipo de defeito. Muita gente acredita que o fato de estar danificada automaticamente gere um ressarcimento, mas não é isso o que acontece de fato.
De acordo com o art, 18 do CDC, as empresas devem realizar o reparo do produto no prazo de 30 dias. Se o mesmo não for reparado dentro do período previsto em lei, o cliente passa a ter algumas opções:
- Devolução do dinheiro pago;
- Troca do produto;
- Abatimento do valor pago ao comprar outro produto.
No caso de produto impróprio para consumo, ou seja, quando está fora da validade, avariado, falsificado, corrompido, deteriorado ou fraudado, também é possível pedir a devolução do dinheiro.
Ressarcimento por cobrança indevida
Este caso acontece quando a empresa cobra valores que não deveriam ser cobrados e, por isso, o consumidor tem o direito de ressarcimento.
Já no caso do próprio cliente errar e pagar duas vezes uma mesma conta ou o número de um boleto, não há a possibilidade de pedir a devolução do valor perdido.
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Nos casos que vimos acima, a devolução do dinheiro ocorre pelo mesmo meio de pagamento que foi efetuada a compra. Não há um prazo pré-definido para que ocorra essa devolução. Mas, se a empresa se recusar a realizar a devolução, você deve procurar outros meios para resolver o problema, como reclamação nos sites consumidor.gov ou Reclame Aqui, reclamação no PROCON da cidade ou ação junto com a justiça. Se nada der resultado, não hesite em nos procurar para ajudarmos na solução do seu problema. Entre em contato conosco que vamos lhe ajudar!
